Semana passada, terça-feira (14), a comissão especial que examina e vai votar a chamada reforma trabalhista, consubstanciada no PL 6.787/16, realizou duas audiências públicas. O colegiado recebeu a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes. Além da ministra, participaram da audiência representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A ministra defendeu que há “grandes inverdades” nos argumentos do governo para promover a reforma. A primeira delas, na visão da ministra, é o argumento de que a reforma vai promover a geração de empregos. “Em lugar nenhum do mundo, reforma promoveu geração de empregos; ao contrário, gerou precarização dos empregos efetivos existentes”, disse.
Outra “inverdade”, de acordo com a ministra, é a afirmação de que a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação beneficia os trabalhadores. Segundo ela, “o negociado sobre o legislado” já existe, mas para negociar vantagens para o trabalhador. Com a proposta, a negociação poderia precarizar de direitos. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, afirmou.
Retirada drástica de direitos
O presidente da Associação Nacional dos P
rocuradores do Trabalho, Angelo Fabiano, também acredita que a proposta de reforma trabalhista possibilita a retirada drástica de direitos do trabalhador.
Ainda conforme o procurador, a medida não traz segurança jurídica, podendo inclusive aumentar o número de ações judiciais, ao possibilitar, por exemplo, jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias e a falta de registro de ponto.
Número de ações
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, destacou que o alto número de processos não é exclusividade da Justiça trabalhista, mas característica da própria sociedade brasileira. A alta judicialização é outro argumento do governo para apresentar proposta de reforma trabalhista.
De acordo com Siqueira, o número de processos acumulados na Justiça trabalhista é de 5 milhões, enquanto na Justiça estadual é de 59 milhões; e, nas varas federais, 9 milhões. Conforme ele, os temas que mais geram processos são o pagamento de verbas rescisórias – ou seja, verbas devidas ao trabalhador quando sai da empresa – e conflitos em torno da jornada de trabalho, como horas extras.
Teletrabalho
O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), quer incluir o sistema de teletrabalho na legislação. A comissão especial debateu o assunto na quarta-feira (15) com juízes e representantes do setor.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, o Brasil já tem 15 milhões de trabalhadores nessa modalidade.
“Precisamos trazer essas pessoas para dentro da legislação para que tenham direitos, para que tenham proteção, para que possam ter previdência, seguros. Não podemos varrer a questão para debaixo do tapete”, disse Marinho.
O relator avaliou ainda como vai tratar a questão em seu parecer. “Precisamos adequar à nossa realidade, usando o bom senso e respeitando a legislação. O espírito da lei é a negociação coletiva, mas há sugestões de adotar normatização em um capítulo que abranja as novas formas de trabalho”, explicou. O parecer deve ser apresentado até meados de abril.
Fonte: Diap com Agência Câmara
Diretoria Executiva da CONTEC
