O governo federal lançou no final do ano passado uma campanha publicitária em defesa da reforma da Previdência. Vídeos e anúncios com informações sobre a situação financeira do sistema de seguridade social do país e também sobre a proposta do Executivo para mudanças em aposentadorias foram divulgados por pelo menos dois meses em diversos meios de comunicação.
A campanha chegou a ser suspensa no último dia 15 por uma decisão liminar (provisória) da justiça, que a considerou não informativa e educativa. Ela, contudo, ainda está disponível na internet e traz dados compilados pelo próprio governo sobre o projeto de reforma em tramitação no Congresso Nacional.
Como a proposta não foi votada, ainda pode ser alterada. Durante sua discussão, ela tem sido contestada por parlamentares da oposição, sindicatos de trabalhadores e estudiosos da Previdência.
INCOMPLETO: A proposta do governo federal para a reforma de Previdência prevê diferenças nas regras para cálculo de aposentadorias de trabalhadores de iniciativa privada e de servidores públicos federais. Caso o projeto seja aprovado, todos os funcionários de empresas que ainda não cumpriram os requisitos para se aposentar terão seu futuro benefício calculado já com base em novas fórmulas. As novas regras exigirão, no geral, mais tempo de contribuição para que o trabalhador se aposente com o mesmo benefício a que teria direito antes da reforma.
Essa nova fórmula de cálculo, entretanto, não será aplicada às aposentadorias de todos os servidores. Funcionários públicos federais com mais de 50 anos, no caso de homens, e com mais de 45 anos, no caso de mulheres, e que ingressaram na carreira estatal antes do final de 2003 permanecerão tendo suas aposentadorias calculadas com base nas regras atuais. Isso significa que esses servidores poderão se aposentar recebendo o valor do seu último salário (aposentadoria integral) e ainda terão direito a todo o reajuste concedido a servidores da ativa (paridade). Isso não será possível para um trabalhador da iniciativa privada.
A Secretaria da Previdência confirmou em nota que a convergência entre as regras de aposentadoria de trabalhadores do setor privado, servidores e políticos deve acontecer só em 20 anos. “Todos serão equiparados no futuro, após cumprido o período de transição, que levará 20 anos. As regras propostas para a aposentadoria não começarão a ser aplicadas no dia seguinte à promulgação”, declarou.
O governo é responsável por financiar parte da Previdência Social. Contribuições de trabalhadores e empresas também entram para a seguridade. O financiamento governamental é feito com dinheiro arrecadado com impostos. Daí vem o raciocínio de que, caso as contas da Previdência estejam desequilibradas, o governo terá de aumentar impostos para arrecadar mais e cobrir o deficit.
Ele lembrou também que o governo gasta mais de 40% do que arrecada pagando juros e parte da dívida pública. Se o próprio governo agisse para reduzir a taxa básica de juros da economia (Selic), o gasto com a dívida cairia. Sobraria, portanto, mais dinheiro para a Previdência e o aumento de impostos seria dispensável. “O pagamento dos juros transferiu para os detentores da riqueza R$ 503 bilhões em 2015, mais que todo o gasto previdenciário no ano”, diz.
Já a Secretaria da Previdência informou que o aumento de imposto será essencial caso a reforma não seja feita. “A continuar com as regras atuais, acrescidas ao acelerado processo de envelhecimento populacional, a previsão é que, em 2060, o gasto com a Previdência chegue a 17% ou 18% do PIB (Produto Interno Bruto). Atualmente, as despesas (somente do INSS) estão em torno de 8% do PIB”, informou o órgão. “Sem a reforma, haveria necessidade de aumentar a tributação para cobrir os 10 pontos percentuais do crescimento.”
INCOMPLETO: Este vídeo explica as mudanças na concessão de aposentadorias para trabalhadores da iniciativa privada com mais de 50 anos, no caso de homens, ou mais de 45 anos, no caso de mulheres. Esses trabalhadores terão direito a se aposentar usando regras de transição “para uma passagem mais tranquila para o novo regime”.
Um trabalhador homem que contribuiu por 35 anos com a Previdência e completou 60 anos tem direito a aposentadoria integral, segundo as regras atuais. Esse mesmo trabalhador, se as novas regras entrarem em vigor, terá direito de se aposentar com 86% do que teria direito antes da reforma ou precisará contribuir por mais 14 anos para garantir seu benefício integral.
Gilberto Braga, do Ibmec-RJ, também diz que a campanha do governo não é tão informativa quanto deveria. “É mais política do que explicativa”, afirmou. “Muita coisa precisa ficar clara para a população.”
HÁ CONTROVÉRSIAS: O tal “rombo” da Previdência é um dos pontos mais controversos no debate sobre a reforma da Previdência. O vídeo da campanha do governo cita a diferença entre o arrecadado e o pago em aposentadoria e pensões como uma justificativa clara para alterar as regras da aposentadoria no Brasil. A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) estudou o caso e apontou que o deficit não existe.
Gilberto Braga, do Ibmec-RJ, diz que, caso as renúncias fossem menores e as contribuições fossem todas destinadas à seguridade, o deficit da Previdência até poderia não existir. Ele, contudo, lembrou que as renúncias são dadas para estimular a economia e disse que as contribuições acabam sendo usadas para financiar outros projetos importantes. Levando isso em conta, o deficit existe na prática. Segundo ele, aliás, a diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto não é pequena.
Na verdade, a Previdência Social não funciona assim. Ela funciona com base no princípio da solidariedade, baseada num pacto de gerações. O vídeo da campanha do governo explica corretamente isso. “As gerações atuais contribuem para a aposentadoria de quem se aposentou no passado”, explicou Eduardo Fagnani.
Fonte: UOL
Diretoria Executiva da CONTEC
