A denúncia apresentada à OIT partiu do entendimento das centrais sindicais brasileiras de que, com a lei 13.467\2017, o governo brasileiro criou dispositivos que interferem na negociação coletiva, ao facultar a negociação individual; precarizando as relações de trabalho, com a adoção do trabalhado intermitente e trabalho autônomo sem vínculo empregatício e ferindo princípios do trabalho decente.
Diretoria Executiva da CONTEC
