Os direitos são a propriedade do povo. Essa frase era dita, e repetida, com frequência, pelo advogado Aníbal Fernandes, homem de esquerda e notório especialista em assuntos previdenciários.
Argumentava o doutor: sem bens, sem ações na Bolsa, sem participação acionária em empresas, praticamente sem poupança, o povo precisa se apegar ao único bem a seu alcance, ou seja, seus próprios direitos.
A Consolidação das Leis do Trabalho (odiada pela direita e destratada pela esquerda de opereta) foi, na época moderna, o maior avanço do povo brasileiro. Avanço, semelhante, só viria a ocorrer décadas depois com a Constituição de 1988, que resgatou direitos individuais, ampliou direitos trabalhistas e agregou direitos sociais.
Michel Temer foi deputado-constituinte e o Diap lhe acompanhou os passos. O livro “Quem foi quem na Constituinte” (de 1988), na página 630, registra: ele tirou nota 1,5 no primeiro turno; 3 no segundo; e teve média final de 2,25. Lá, já mostrava a quem servia.
Votação
O regime de urgência para o projeto de Reforma Trabalhista foi aprovado quarta (19), com o placar de 287 votos a favor e 144 contrários. O governo obteve 30 votos além dos 257 necessários. Pelo relatório, a mudança altera ou derruba 117 artigos da CLT.
Mercado
Na segunda (17), a Agência Sindical havia entrevistado o diretor do Diap Antônio Augusto de Queiroz. Sua avaliação era de que o governo aprovaria a matéria até o dia 25 deste mês. A primeira votação, por razões que o tempo dirá, não aprovou a urgência, requerendo uma segunda sessão.
Dizia o diretor do Diap: “Temer tem compromissos com o mercado, a quem precisa sinalizar com facilidades para o ambiente de negócios. Deputados que se alinham a reformas antipopulares visam acabar com o imposto sindical por pensar que seus recursos são utilizados nas lutas políticas ou na denúncia desses próprios conservadores”.
REPERCUSSÃO
A Agência Sindical repercutirá as consequências do desmonte da CLT, cuidando de mostrar seu impacto na vida real dos que dormem tarde e acordam cedo.
Fonte: Repórter Sindical
Diretoria Executiva da CONTEC
