O projeto do governo de reforma trabalhista, modificado na Câmara dos Deputados, gerou críticas e dividiu opiniões na reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) na terceira audiência pública sobre a proposta realizada na última quarta-feira (17). Economistas e representantes dos sindicatos e da Justiça do Trabalho participaram da audiência. Divulgou a Agência Senado.
Terceira audiência pública sobre a proposta realizada na última quarta-feira (17). Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), Jorge Souto Maior, detectou 201 dispositivos contrários ao trabalhador no projeto de reforma (PLC 38/17). Para ele o texto representa a “destruição do aparato jurídico da classe trabalhadora”, além de retirar muitos direitos e trazer inconstitucionalidades.
“O avanço trabalhista, garantido na Constituição, está sendo destruído completamente pelo setor econômico. A reforma é um desmonte, não tem base democrática. Se este projeto passar nós estaremos realmente desistindo do Brasil. Os juízes vão resistir”, afirmou.
Para Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o projeto beneficia apenas os grandes empresários. Ele criticou propostas como a exclusão dos sindicatos na homologação da dispensa do empregado e na negociação com os patrões, bem como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
“Quem gera emprego no Brasil é a pequena e a micro empresa, que precisam de um movimento sindical forte. Tem que se valorizar o principal protagonista da negociação, que é o movimento sindical. Essa Casa é revisora, tem que dar o caminho certo para o nosso país”, disse.
Na opinião do presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, o projeto de reforma joga na “lata do lixo” as conquistas da classe trabalhadora, que estaria sendo prejudicada.
“Os senhores deputados e senadores poderiam ter regulamentado medidas modernas e que muitos países adotaram, para por fim à demissão imotivada, para acabar o descalabro na relação entre servidores públicos e governo e permitir direito de greve, organização sindical e negociação coletiva”, argumentou.
Legislação O economista Paulo Paiva, professor da Fundação Dom Cabral, ministro do Trabalho entre 1995 e 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso, defendeu uma legislação que busque uma “solução inteligente” para as novas modalidades de contratação como a temporária, a intermitente e o teletrabalho.
“Hoje é necessária uma legislação que seja contemporânea à complexa e diversificada economia da era digital”, observou.
Para ele, a reforma não mexe com os direitos sociais dos trabalhadores e é vantajosa ao flexibilizar as relações de trabalho para estimular o aumento da produtividade, além de reduzir os custos com a folha de pagamento.
Entretanto, o economista entende que somente o crescimento econômico vai gerar mais empregos no país, e não as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele ainda questionou propostas relacionadas ao tratamento da empregada gestante ou lactante em ambiente insalubre e a definição de dano extrapatrimonial.
Mais incisivo, José Márcio Camargo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), chamou de “falsos” os contratos de trabalho no Brasil, uma vez que eles podem ser renegociados na Justiça trabalhista, na ocasião da demissão do empregado.
O professor também disse que os sindicatos têm pouca representatividade e baixa filiação voluntária. Ele ainda atacou a rigidez das atuais regras contratuais e afirmou que a CLT prejudica pobres, jovens e mulheres que estão fora do mercado de trabalho formal.
“Na verdade, pela primeira vez depois de 80 anos, teremos uma reforma que muda completamente a estrutura e a lógica da CLT. Valoriza as negociações individuais e coletivas, fortalece os sindicatos, diminui a incerteza jurídica e cria contratos de trabalhos críveis, reduz a informalidade e o desemprego”, ressaltou.
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma trabalhista na Comissão Especial da Câmara, criticou o “excesso de formalismo e burocracia” da atual legislação. Ele citou dados que apontam apenas 38 milhões de brasileiros com carteira assinada, de um total de 138 milhões em idade laboral.
“O restante não consegue se adequar à legislação, não são protegidos pela CLT. Querer acreditar que a nossa legislação é moderna ou foi modernizada ao longo do tempo, e que permite uma relação equilibrada entre capital e trabalho, é desconhecer que o nosso país é campeão mundial em ações judiciais, são quatro milhões por ano. A maior parte é fruto das homologações dos sindicatos e gera retrabalho”, disse.
Discussão Senadores do PT foram unânimes nas críticas ao projeto de reforma. Paulo Paim (RS) defendeu a ação dos sindicatos e condenou a criação de um custo para o trabalhador que recorrer à Justiça trabalhista.
Regina Sousa (PI) criticou a proposta que obriga o trabalhador a assinar um termo de responsabilidade depois de advertido pela empresa sobre as precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Já Gleise Hoffmann (PR) afirmou que a redução do custo do trabalhador também diminui a renda, a proteção e os benefícios, com impacto na economia e queda no consumo interno.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) entende que o projeto não promove a modernização nas relações de trabalho nem deve aumentar a geração de emprego e a produtividade do trabalhador.
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) criticou a determinação do tempo de 30 minutos para o almoço do trabalhador e considerou inoportuna a proposta de reforma no atual cenário de crise política e econômica, com governo interino.
“Precisa atualizar, mas não podemos impor uma legislação num momento inadequado. Será que este é o momento para essa reforma? O texto original está mexendo só em sete artigos. Mas o projeto saiu da Câmara e veio para o Senado com 117 artigos alterados e 320 dispositivos, como vamos debater tudo isso num prazo de 15 a 20 dias?”, questionou. Fonte: Diap
Diretoria Executiva da CONTEC
