O plenário da Casa realiza, na terça-feira (16), a segunda sessão temática para debater a reforma trabalhista. Leia mais As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) também debatem, em audiência pública, o tema. Esse vai ser o segundo da série. Leia aqui como foi o primeiro.
No plenário, com início às 11h, foram convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto; o presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, Antônio Carlos Pipponzi e a advogada e Especialista em Direito Econômico, Celita Oliveira Sousa.
Comissões temáticas
Nas comissões, o debate vai ser quarta-feira (17). Foram convidados o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), José Márcio Camargo; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; e o professor da Fundação Dom Cabral, Paulo Paiva. O debate tem início às 14h, no plenário 19, da ala Alexandre Costa.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI da Previdência
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência vai realizar a terceira audiência pública interativa nesta segunda-feira (15), às 14h30. A CPI foi criada com o objetivo de investigar a situação financeira da Previdência Social. Serão ouvidos Fabrício da Soller, procurador-geral da Fazenda Nacional; Ana Paula Vitali Janes Vescovi, secretária do Tesouro Nacional; George Alberto de Aguiar Soares, secretário de Orçamento Federal; e Guilherme Pfeifer Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário.
FRENTE PARLAMENTAR
Nova Lei do Aeronauta
A Frente Parlamentar dos Aeronautas, em parceria com o Sindicato Nacional dos Aeronautas, realiza, nesta segunda-feira (15), às 15h, mesa redonda com o tema “A Nova Lei do Aeronauta e seus positivos sobre a segurança de voo”. O encontro reunirá parlamentares e representantes da categoria para debater proposta que regulamenta atribuições de profissionais da aviação de todo o país.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
MP sobre regularização de terras na pauta da Casa
A pauta da Câmara dos Deputados está trancada por dez medidas provisórias. O plenário tem sessão extraordinária na segunda-feira (15), com agenda que inclui a MP 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as normas da Lei 11.977/09.
Das medidas provisórias que travam a pauta da Câmara, destacam-se a MP do auxílio-doença e a do Seguro-Emprego.
Auxílio-doença
A MP 767/17 aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.
O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
Seguro-Emprego
A MP 761/16 altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que muda de nome e passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Esse programa permite às empresas em dificuldades financeiras reduzirem a jornada de trabalho e a remuneração de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.
O programa é sustentado por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego.
O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para a matéria acolheu emendas sobre a contratação de pessoas idosas; a dispensa da comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS para adesão ao PSE; além da atribuição de um caráter de permanência ao programa.
Vigência de MP
Também está na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MP) ao propor o fim da comissão mista de deputados e senadores e prazos mais rígidos para votação.
De acordo com o substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN) para a PEC, a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser dez dias menor ou maior dependendo de algumas circunstâncias.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Governo quer votá-la em junho
Sem votos para aprovar a proposta (PEC 287/16) em plenário – são necessários, no mínimo 308 – o governo deixará a matéria em “banho maria”. Os líderes da base têm a expectativa de votação, em primeiro turno, em junho. O objetivo é conseguir uma maioria de 320 a 330 votos, como explica o vice-líder do governo na Câmara Darcísio Perondi (PMDB-RS). “Nós temos três semanas mais ou menos para garantir 330 votos. O governo vai botar em votação quando tiver 330 votos.”
Para o vice-líder do DEM Onyx Lorenzoni (RS), a julgar pela votação da reforma trabalhista e pela conversa informal com as bancadas, o governo teria hoje no máximo de 250 votos a favor da proposta. Onyx, que é contrário à reforma, disse que o ritmo da votação da reforma trabalhista no Senado também será importante. “Era para a reforma trabalhista passar talvez em uma comissão lá, já está passando em três, e tem sido dito lá no Senado que antes do final do ano ela não vai a voto.
Eu não vejo condições de que os parlamentares aqui, que têm pagado um alto preço para ‘modernizar o Brasil’, principalmente do ponto de vista da compreensão da sociedade, ainda se disponham a fazer algo muito ruim, que é a proposta original do governo – que não foi melhorada no meu entendimento – e que está a bulir com a vida das pessoas.”
COMISSÕES ESPECIAIS
Reforma Política
Continuação da discussão e votação do relatório parcial do deputado Vicente Candido (PT-SP). Vai ser terça-feira (16), às 14h30, no plenário 8.
Escola Sem Partido
Seminário sobre o tema (PL 7.180/14), na segunda-feira (15), às 9h, na Assembleia Legislativa de São Paulo.
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÕES MISTAS DE MP
Cinco devem ser instaladas na quarta (17)
Nesta quarta-feira (17), deputados e senadores se reúnem para instalar cinco comissões mistas destinadas à análise de medidas provisórias que tratam de temas variados. Também serão eleitos o presidente, o vice-presidente e designado o relator de cada MP.
Recine
A MP 770/17 prorroga até 31 de dezembro o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O governo alega que a prorrogação visa estimular os investimentos na implantação de novas salas de cinema. A previsão é que sejam construídas 150 novas salas com benefícios do regime em 2017. Entre 2012 e 2016, 1.036 salas de cinema foram implantadas no País, quase todas com projetos beneficiados pelo Recine, segundo o governo.
Nova autarquia federal para substituir APO
A MP 771/17 cria uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) vai administrador o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos. Com sede no Rio de Janeiro, a nova autarquia vai funcionar até 30 de junho de 2019 e vai absorver os recursos patrimoniais, as obrigações, o quadro de cargos em comissão e as funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março deste ano por meio de resolução do Conselho Público Olímpico.
Multa às empresas de processamento de produtos de origem animal
A MP 772/17 eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa que pode ser aplicada a empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária. A medida altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.
A ampliação do valor da multa ocorreu duas semanas após a Polícia Federal ter deflagrado a Operação Carne Fraca, para desarticular uma suposta organização criminosa, liderada por fiscais do Ministério da Agricultura, que recebiam propina para emitir certificados sanitários sem fiscalização, o que teria levado para o mercado produtos adulterados.
Limite constitucional de gastos com educação
A MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16). Apesar de tratar dos dois tipos de entes federados, o foco da MP 773 são os municípios, onde o problema do não cumprimento do limite foi detectado.
Fim da desoneração da folha de pagamento
A MP 774/17 acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.
Fonte: Diap
Diretoria Executiva da CONTEC
