O Senado Federal dedicou esta terça-feira (16) para a realização da segunda sessão temática destinada a analisar a reforma trabalhista (PLC 38/17) do governo do presidente Michel Temer. Os debates evidenciaram retrocessos e perversidades da proposta.
Alysson de Sá Alves*
Participaram dos debates a favor da reforma trabalhista, consubstanciada no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17, o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, a advogada especialista em Direito Econômico, Celita Oliveira Sousa, e o presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV), Antonio Carlos Pipponzi, presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo.
Contra a matéria, se posicionaram o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sergio Nobre, e o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto.
“Modernização da legislação trabalhista”
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ao defender a reforma trabalhista do governo Temer disse que a proposta tem o objetivo de “modernizar” a legislação trabalhista. “Ainda em junho de 2016 começamos o diálogo com trabalhadores e empregadores para apresentar a proposta que consolida direitos do artigo 7º da Constituição Federal, promove segurança jurídica e vai gerar empregos”, disse.
E prosseguiu: “o trabalhador deve escolher a forma mais vantajosa de cumprir a jornada de trabalho, que não deve ser aumentada. E o que é acordado deve ser respeitado nas decisões judiciais. O governo compreende a crítica, que é importante para aprimorar a proposta enviada e cujo objetivo é garantir emprego, dar segurança jurídica nas relações trabalhistas e fornecer um endereço de trabalho para quem está desempregado.”
Após a fala, o ministro deixou o Senado sem participar dos debates. Sua saída foi criticada pelos senadores Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR) e Paulo Paim (PT-RS), que entenderam a atitude do ministro como um sinal de que o governo não quer discutir, mas impor a aprovação da reforma trabalhista. “Estou horrorizado com a saída do ministro. Se fosse um governo sério o ministro seria demitido”, disse Requião.
Reforma transforma emprego em bico
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, a reforma trabalhista irá transformar o emprego em “bico”. “Vai rebaixar salário, diminuir o consumo e a arrecadação do governo. O emprego de qualidade, estável e com salário digno será trocado pelo contrato temporário e o trabalho intermitente”.
“Queremos ser comparados com a Alemanha e o Canadá, que têm emprego descente e sindicatos fortes. Dia 28 de abril a classe trabalhadora fez a maior mobilização do país para dizer que não quer essa reforma trabalhista e muito menos a reforma da Previdência. E se a Casa [Senado] insistir em aprovar as reformas vamos fazer uma greve muito maior que a do dia 28. O caminho é retirar essas reformas e discutir com a classe trabalhadora e a sociedade”, acrescentou.
Ainda de acordo com Nobre, se aprovada a reforma trabalhista haverá aumento do conflito na relação capital e trabalho porque a representação no local de trabalho poderá ser feita por membro da empresa sem a participação da entidade sindical.
Ódio contra a classe trabalhadora
O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, lamentou o fato de “nunca ter visto tanto ódio contra os trabalhadores, os sindicatos, as leis e o imposto sindical por parte da Fiesp e da CNI. É uma mentalidade míope da elite que está ainda no século 18”.
A reforma trabalhista caso aprovada será um “propulsor para aumento da rotatividade da mão de obra, redução de salário, ampliação da ‘pejotização’ e fim da organização sindical na comissão de fábrica. Mas querem fortalecer a negociação”, disse Neto.
“O lucro a qualquer custo foi motivo de barbaridades contra a humanidade e os trabalhadores. E agora querem permitir que a mulher grávida trabalhe em locais insalubres, que é desumano. A reforma trabalhista é perversa e destrói o pleno emprego. Aprová-la a toque de caixa é impor o trabalho temporário, o trabalho intermitente e a ‘pejotização’ na relação capital e emprego. Queremos modernização, mas com carteira e contratos de trabalho descentes”.
Cardápio de contratos precários
“A reforma trabalhista visa criar emprego, dar segurança jurídica e diminuir processos na Justiça do Trabalho. Mas temos na proposta a modificação de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um cardápio de contratos precários que hoje não existe na legislação”, assegurou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa.
Ainda de acordo com o membro do Ministério Público do Trabalho, a reforma trabalhista fortalece fraudes, fomenta a falsa pessoa jurídica e o falso trabalhador autônomo. A segurança jurídica proposta retira direitos e toda a proteção do artigo 7º da Constituição Federal [13º salário, FGTS, seguro desemprego, etc] está comprometida com a reforma trabalhista, que também terá impacto negativo na arrecadação para a Previdência.
“O projeto de reforma trabalhista não fixa práticas antissindicais, mas acaba com a contribuição sindical obrigatória cujo impacto para as empresas é pequeno, mas para os sindicatos de trabalhadores significa enfraquecimento e prejuízo à formulação de negociações e acordos coletivos. A ANPT propugna que seja rejeitada a reforma trabalhista ou que se retirem da proposta os dispositivos que reduzem a arrecadação e fomentam a geração de empregos precários”.
Melhoraria do ambiente de negócios
Ao discursar o representante do setor de varejo, Antonio Carlos Pipponzi disse a real intenção da reforma: “melhorar o ambiente de negócio”. Em outras palavras, aumentar o lucro com empregos precários e sem garantia de norma legal protetiva. Na visão do presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV), o setor juntamente com o de serviços é responsável pela porta de entrada de jovens no mercado de trabalho e uma jornada de trabalho mais flexível é necessária.
“É perversa a legislação trabalhista com os jovens que não têm condições de trabalhar e estudar. No entanto, o empregado e o empregador têm condições de estabelecerem acordos que melhor se adequem aos interesses de ambos”.
“Solução dos problemas judiciais”
Na opinião da especialista em Direito Econômico, Celita Oliveira Sousa, “a reforma trabalhista resolve questões complicadas da atualidade como as milhares de ações trabalhistas em tramitação na Justiça. A Câmara dos Deputados com muita responsabilidade aprovou a reforma e, agora, cabe ao Senado aprovar o texto que garante segurança jurídica para diminuir a enorme quantidade de ações trabalhistas”.
Fonte: Diap
Diretoria Executiva da CONTEC
